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O escritório Frederico Savassi Advocacia Criminal atua de forma preventiva, consultiva e também contenciosa. Com sua equipe, e sempre pautado na ética profissional, presta assessoria jurídica aos empresários, auxiliando não só aqueles que possuem cargo de direção, mas também funcionários quando o caso, não só na posição de vítima como também de investigados ou mesmo réus em procedimentos criminais, não só na região sudeste mas com experiência em todo território nacional, incluindo tribunais superiores.
NOTÍCIAS E ARTIGOS
Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial
Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem prévia autorização judicial. A uniformização adotada pela seção é válida até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste em definitivo sobre a...
Quinta Turma anula provas colhidas em busca e apreensão realizada sem mandado físico
Por falta de mandado físico de busca e apreensão, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas durante uma operação policial em Brumadinho (MG). O colegiado entendeu que a apresentação do documento é indispensável para garantir a legalidade das provas, independentemente de haver autorização judicial prévia para a realização da diligência. O caso ocorreu em fevereiro de 2024, quando dois homens foram presos em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo....
Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.303), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses sobre o momento no qual deve ocorrer a confissão do investigado para que seja possível o acordo de não persecução penal (ANPP): 1) A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do artigo 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de ANPP, sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2) A formalização da confissão para...
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